O “bom senso” nas decisões relacionadas à família e a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no direito de família

1.      Introdução

Em época de instabilidade, a expressão mais utilizada ao se analisar as questões que envolvem as questões familiares é, sem dúvida, o “bom senso”.

Para solucionar questões relacionadas à visitação durante o confinamento, pede-se “bom senso”. Para solucionar problemas relacionados ao pagamento de pensão por pessoas que estão impedidas de trabalhar, pede-se “bom senso”.

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Contratos no Direito do Trabalho e suas alterações diante do Covid-19

1. Introdução

A Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto Lei 5.452/43) prevê, em seu artigo 442, que o contrato individual de trabalho é “o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego”.

Seja um acordo tácito ou expresso, escrito ou verbal, o contrato de trabalho é de trato sucessivo, de modo que, muito embora haja uma determinação imposta pelo sistema jurídico de um conteúdo mínimo para a formação contratual, essa determinação não faz com que deixe de existir certa autonomia de cada uma das partes no transcorrer da celebração contratual, quando serão pactuadas as condições do contrato laboral.

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Imposto de Renda: isenção para pessoas físicas portadoras de moléstia grave

Começou no último dia 02/03, o recebimento das declarações do imposto de renda 2015 pessoa física, pela Receita Federal. Entretanto, antes de acertar as contas com o Leão, saiba que existem casos em que o contribuinte está isento do pagamento do imposto.

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Breves considerações a respeito da possibilidade de penhora das contas vinculadas ao FGTS e PIS para pagamento de verbas de natureza alimentar

RESUMO

O presente artigo tem por finalidade traçar algumas considerações a respeito da possibilidade da penhora de contas vinculadas ao FGTS e PIS para pagamento de verbas de natureza alimentar.

1.INTRODUÇÃO

A mitigação da impenhorabilidade de bens prevista no CPC e algumas normas espaças, não raro, tem sido um grande desafio nas Execuções Judiciais. Não raro, as normas são aplicadas friamente, sem levar em conta o caso em concreto e outros princípios e valores jurídicos, causando, infelizmente, sentimento de injustiça ao beneficiar devedores contumazes e irresponsáveis.

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A conservação da Família: Breves comentários à guarda compartilhada

RESUMO

O presente artigo tem por finalidade traçar algumas considerações sobre a guarda compartilhada.

1.INTRODUÇÃO

Com a Lei 13.058/2014, a guarda compartilhada passou a ser imposta como regra pelo nosso ordenamento jurídico. Entretanto, ainda existem por parte dos pais uma dificuldade para entender o que seria exatamente a guarda compartilhada e seus benefícios. Por estes motivos, este trabalho tem o intuito de contribuir com alguns breves esclarecimentos a repeito da guarda compartilhada.

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Sobre o Carnaval e a insegurança para a mulher

O tema é assédio. E é aquele latu sensu mesmo, aquele que, principalmente, nós, mulheres, sofremos na rua, no transporte público, no trabalho, no tribunal, na festa, no bar. É aquele que não há qualquer relação de hierarquia declarada – a não ser aquela existente na cabeça de quem se sente no direito de assediar.

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Vítimas das falsas oportunidades

Empresas de faixada vêm abordando candidatos e beneficiando-se de um momento de fragilidade do profissional que busca uma vaga no mercado de trabalho. A internet é o meio mais prático de procurar vagas de emprego e enviar currículos. Porém, falsos anúncios se aproveitam da crise e do desespero de alguns candidatos para ludibriá-los.

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Manual ABA de Boas Práticas e Responsabilidade pelo Fim do Assédio em Eventos

“Um compromisso que começa agora” é muito mais do que uma simples assinatura, a frase que acompanha o título deste manual. A sociedade passa por um processo de evolução humana e nós, profissionais do marketing, vivemos uma época em que os problemas são, e devem ser, encarados de frente e os compromissos merecem ser assumidos em caráter de urgência. Nunca antes se debateu tanto sobre o papel da mulher no mercado de trabalho e, em consequência disso, sobre o assédio a que ela é submetida. Diante dessa realidade, a ABA vem tratando destas questões com muita seriedade e responsabilidade, envolvendo desde sua presidência, vicepresidência, aos comitês e grupos de trabalho. Por se tratar de uma pauta tão emergencial, recebeu especial atenção do Comitê de Relações Governamentais da ABA, presidido por Juliana Vansan, diretora de Relações Governamentais da HEINEKEN Brasil.

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Renovação de Matrícula e a inadimplência

Início de ano e é chegada a hora de renovar a matrícula nos estabelecimentos de ensino particular. A questão parece ser simples, mas o Poder Judiciário é constantemente provocado para resolver um eterno conflito entre alunos e Instituições de Ensino: o direito à renovação de matrícula dos alunos inadimplentes.

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Breves Comentários sobre a reforma da CLT introduzidas pela Lei 13.468/2017

por Nathália Waldow

Prezados clientes,

Como é de conhecimento de todos, a partir de 11.11.2017 entrará em vigência a Lei 13.467/17, a qual traz significativas alterações na nossa Consolidação das Leis Trabalhistas.

Servimo-nos do presente para tecer breves comentários sobre algumas alterações, para que tomem conhecimento e levem ao setor de Recursos Humanos da empresa, posto que, algumas das alterações trazidas, poderá trazer um impacto positivo na folha dos senhores, mormente no que diz respeito a contratação de trabalhadores autônomos e empregados em regime intermitente.

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