Direito Tributário

Planejamento tributário; isenções tributárias; restituição de imposto pago indevidamente . Fale Conosco!

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Cobranças a maior ou equivocadas

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O Direito Tributário é o ramo responsável pelas relações entre o Estado e os contribuintes, no tocante aos tributos e outras obrigações a eles relacionadas. Estudos demonstram que mais de 95% das empresas pagam algum tributo a maior e/ou indevidamente, bem como sofrem fiscalizações/autuações e cobranças equivocadas.

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A Waldow & Dutra mantém diálogo constante com seus clientes, informando-os sobre mudanças legislativas, decisões administrativas e judiciais que possam beneficiá-los, bem como sobre produtos e alternativas que lhes possam trazer redução de custos e benefícios financeiros.

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DEFESA E RECUPERAÇÃO/RESTITUIÇÃO

Assessoria em Direito Tributário

Extrajudicialmente é possível rever e adaptar a estrutura do contribuinte para diminuir a incidência de tributos, impugnar lançamentos e cobranças. Judicialmente envolve tanto a defesa contra a perseguição do fisco (execução fiscal), como a recuperação/restituição de tributos pagos de forma indevida ou a maior etc.

Um pouco mais Sobre Direito Tributário

Dúvidas Frequentes



Sim, o Código Tributário Nacional estabelece um prazo prescricional de 5 (cinco) anos, de modo que todos os tributos recolhidos indevidamente dentro dos últimos 5 anos podem ser recuperados judicialmente.

Por via de regra, o mero inadimplemento não é crime. Entretanto, deixar de recolher tributo que foi descontado/retido na fonte configura crime.

Ambos são tributos cujo fato gerador está relacionado à propriedade imobiliária. A diferença é que, enquanto o IPTU incide sobre imóveis urbanos, o ITR incide sobre imóveis rurais. Em determinados casos é possível conseguir que sobre um imóvel localizado na zona urbana incida o ITR em vez de IPTU, cujo valor pode ser muito inferior.

Basicamente, os impostos são calculados aplicando-se uma alíquota sobre uma base de cálculo, ambos previamente previstos e estabelecidos em lei. Em diversas situações a lei prevê redução e até isenção de certos impostos para determinados contribuintes.

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