Início de ano e é chegada a hora de renovar a matrícula nos estabelecimentos de ensino particular. A questão parece ser simples, mas o Poder Judiciário é constantemente provocado para resolver um eterno conflito entre alunos e Instituições de Ensino: o direito à renovação de matrícula dos alunos inadimplentes.
por Nathália Waldow
Prezados clientes,
Como é de conhecimento de todos, a partir de 11.11.2017 entrará em vigência a Lei 13.467/17, a qual traz significativas alterações na nossa Consolidação das Leis Trabalhistas.
Servimo-nos do presente para tecer breves comentários sobre algumas alterações, para que tomem conhecimento e levem ao setor de Recursos Humanos da empresa, posto que, algumas das alterações trazidas, poderá trazer um impacto positivo na folha dos senhores, mormente no que diz respeito a contratação de trabalhadores autônomos e empregados em regime intermitente.
No final de Dezembro/2014 foi publicada a Lei nº 13.058/14 que altera os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 do Código Civil.
Dentre as principais inovações trazidas pela norma, tem-se a adoção obrigatória da guarda compartilhada, inclusive nas hipóteses em que não houver consenso entre os pais.
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